Decretos Federais


20 ago/2018

Decreto Federal n° 10.416, de 07 de julho de 2020

Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.

DECRETO Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Decreto Federal nº 10.000, de 3 de setembro de 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Decreto Federal nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

Decreto Federal nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017

Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Decreto Federal nº 8.425, de 31 de março de 2015

Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no egistro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Decreto Federal nº 8.127, de 22 de outubro de 2013

Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto Nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto Nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências

Decreto Federal nº 8.038, de 4 de julho de 2013.

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água Programa Cisternas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

DECRETO Nº 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

Decreto Federal nº 7.535 de 26 de julho de 2011

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água “ÁGUA PARA TODOS”.

DECRETO Nº 7.402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1 o do art.17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular
de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.

Decreto Federal nº 7.342, de 26 de outubro de 2010

Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências

Decreto Federal de 1º de setembro de 2010

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do  Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê  da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos  Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

Decreto Federal nº 6.101, de 26 de abril de 2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das  Funções Gratificadas do Ministério do Meio  Ambiente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007

Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Decreto Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005.

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Decreto Federal, de 22 de março de 2005

Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005

Decreto Federal nº 5.263, de 5 de novembro de 2004

Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Decreto Federal nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.

Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.871, de 6 de novembro de 2003

Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.810, de 19 de agosto de 2003

Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.613, de 11 de março de 2003

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto Federal de 08 de julho de 2002

Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.

Decreto Federal de 25 de janeiro de 2002.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 4.024, de 21 de novembro de 2001

Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra­estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.

Decreto Federal nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001

Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei n o 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000

Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências.

DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

Decreto Federal nº 2.596, de 18 de maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Decreto Federal nº 1.695, de 13 de novembro de 1995

Regulamenta a exploração de aquicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências.

Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941.

Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências

Decreto-lei n° 852, de 11 de novembro de 1938

Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências

Decreto Federal nº 24.643 de 10 de julho de 1934

Decreta o Código de Águas