Regularize a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (CRH)


31 mar/2023

Você sabia que para o município conseguir os aportes de investimentos por parte do Comitê de Bacia Hidrográfica, ele deve estar com a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (CRH) regularizada? Os recursos arrecadados são aplicados em programas e projetos previstos no plano diretor da bacia hidrográfica.

Mas, o que é Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (CRH)? A Cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, que visa ao reconhecimento da água como um bem ecológico, social e econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor.

Quem paga pelo uso, são os usuários outorgados pelo Estado, que usam um volume que altera a quantidade e a qualidade dos recursos nas respectivas bacias, como por exemplo: os serviços, departamentos e companhias de saneamento básico do município.  A quantia é aplicada na bacia hidrográfica responsável pela arrecadação. No mínimo, 92,5% do total de recursos são empregados em investimentos definidos como prioritários pelo comitê de bacia hidrográfica, observado o Plano Diretor.

 IMPLEMENTAÇÃO

 A história do processo de implantação da cobrança em Minas foi iniciada em 2007 e é baseada em diálogos com a sociedade, sendo uma construção conjunta entre o Estado e população. Naquele ano, foram feitas oficinas para a integração de comitês para a atuação das agências ou entidades com funções equiparadas.

O Igam contou com a colaboração de órgãos externos, como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que cedeu o uso do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) e o Sistema Digital de Cobrança (DIGICOB), que permitiram ao Igam a realização do cadastramento e do cálculo do valor. Houve ainda a parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) que desenvolveu o sistema para a emissão de Documentos de Arrecadação (DAEs), que vigorou até 2021.

REGULARIZAR

Caso possua débitos não quitados relativos à Cobrança e queira regularizar a situação é só acessar o link: http://igam.mg.gov.br/-cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos/regularizacao-de-debito

 

 

*COM INFORMAÇÕES DO IGAM