Câmara Técnica Outorga e Cobrança- CTOC  

A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC do CBH-Manhuaçu foi instituída por meio da Deliberação Normativa Nº 52/2019, de 03 de dezembro de 2019, e deve ser composta por quatro membros titulares e quatro suplentes, com mandato coincidente com o mandato da plenária, observando o critério da representação paritária dos segmentos.

A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC do CBH Manhuaçu possui as seguintes competências:

I – Examinar e emitir parecer favorável ou desfavorável, no todo ou em parte, sobre os processos de outorgas encaminhados pelo IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, previamente à sua apreciação pela plenária do CBH Manhuaçu;

II – Propor ao plenário do CBH Manhuaçu, critérios e normas para cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

III – examinar os recursos administrativos interpostos junto ao CBH Manhuaçu nas matérias de sua competência;

IV – Acompanhar o cumprimento do Contrato de Gestão celebrado entre o IGAM e a entidade equiparada às funções de agência da bacia;

V – Outras atividades que vierem a ser delegadas pela plenária do CBH Manhuaçu.